NÓS MEDIA – Weblog de Silvino Évora

Lei n° 59/V/98 de 23 de Junho

ESTATUTO DO JORNALISTA

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1°

(Objecto)

O Presente Estatuto tem por objecto regular o exercício da actividade de jornalista e dos equiparados a jornalista, definindo a condição profissional, estabelecendo os direitos os deveres e as responsabilidades inerentes a essa actividade.

Artigo 2°

(Liberdade de exercício)

O exercício da actividade de jornalista profissional e dos equiparados a jornalista é livre em todo o território nacional, nas condições e formas estabelecidas neste Estatuto e demais legislação aplicável.

Artigo 3°

(Definições)

1. Para efeitos deste Estatuto consideram-se:

a) Empresa jornalística: a empresa que tenha como actividade a edição de publicações periódicas, a distribuição de noticiário ou a difusão de notícias e comentários;

b) Empresa de comunicação social: a empresa de radiodifusão, de televisão, de agência de notícias ou qualquer empresa que tenha como objecto a actividade de comunicação audiovisual ou produção de programas e documentários de carácter informativo.

2. Para efeitos deste Estatuto são funções de natureza jornalista as actividades de:

a) Redacção, condensação, escolha de títulos, interpretação, correcção ou coordenação de matéria a ser divulgada na comunicação social, contenha ou não comentário;

b) Comentário ou crónica em órgão de comunicação social;

c) Entrevista, inquérito ou reportagem escrita ou falada na comunicação social;

d) Planeamento e organização técnica dos serviços referidos em a);

e) Recolha de notícias ou informações e sua preparação para divulgação na comunicação social;

f) Revisão de originais de matéria jornalística para correcção da redacção e adequação da linguagem;

g) Organização e conservação de arquivo jornalístico e pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias;

h) Execução da distribuição de texto, fotografia ou ilustração de carácter jornalístico para fins de divulgação;

i) Execução de desenhos artísticos ou técnicos de carácter jornalístico.

CAPÍTULO 11

Do jornalista profissional

Artigo 4°

(Conceito de jornalista profissional)

É considerado jornalista profissional, para efeitos do presente Estatuto, o indivíduo que, em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, exerça uma das seguintes funções:

a) De natureza jornalística, em regime de contrato de trabalho, em em­ presa jornalística ou de comunicação social;

b) De direcção de publicação periódica editada por empresa jornalística, de serviço de informação de empresa de comunicação social, desde que haja anteriormente exercido, por período não inferior a dois anos, qualquer função de natureza jornalística;

c) De natureza jornalística, em regime liberal, para qualquer empresa jornalística ou de comunicação social desde que haja exercido a profissão durante pelo menos quatro anos;

d) De correspondente, em território nacional ou no estrangeiro, em virtude de contrato de trabalho com um órgão de comunicação social.

Artigo 5°

(Quem pode ser jornalista profissional)

1. Podem ser jornalistas profissionais os cidadãos maiores, no pleno gozo dos direitos civis e com formação específica na área de jornalismo oficialmente reconhecida.

2. Não pode exercer a profissão de jornalista quem seja considerado delin­quente habitual nos termos da lei penal.

Artigo 6°

(Titulo Profissional)

1. Ninguém pode exercer a profissão de jornalista sem estar habilitada com o respectivo título.

2. Nenhum órgão de comunicação social, empresa jornalística ou de co­municação social pode admitir ou manter ao seu serviço como jornalista que não se encontre habilitado com o respectivo titulo.

Artigo 7º

(Estagiários)

Sem prejuízo do período experimental, os indivíduos que ingressem na profissão de jornalista terão a categoria de estagiários, por um período de seis meses, se possuírem curso superior que confira licenciatura, ou de dois anos, nos restantes casos.

Artigo 8°

(Incompatibilidades)

1. O exercício da profissão de jornalista profissional é incompatível com as funções de:

a) Titular de órgão de soberania ou de órgão auxiliar do poder político;

b) Magistrado;

c) Eleito Municipal;

d) Funcionário ou agente de Tribunal, de serviço do Ministério Público, de organismo ou corporação policial, militar ou para-militar;

e) Gerente, director ou membro de órgão de direcção ou administração de qualquer empresa;

f) Angariador de publicidade, agente em serviço de publicidade ou de relações públicas, oficiais ou privadas;

g) Assessor ou adido de imprensa;

h) Membro do Conselho de Comunicação Social.

2. A violação do disposto nas alíneas do n° 1 constitui falta grave que pode conduzir à suspensão, apreensão ou revogação da carteira profissional nos termos do regulamento da mesma.

Artigo 9°

(Direitos e garantias)

O jornalista goza, no exercício da sua função, dos seguintes direitos e garantias:

a) Acesso às fontes oficiais de informação, com os limites previstos na lei;

b) Garantia do sigilo profissional;

c) Garantia de independência;

d) Não ser detido, afastado ou, por qualquer forma impedido de desempenhar a respectiva missão no local onde seja necessária a sua presença como profissional de comunicação social, nos limites previstos na lei;

e) Livre trânsito e permanência em lugares públicos onde se tome necessário o exercício da profissão;

f) Não ser, em caso algum, desapossado do material utilizado nem obrigado a exibir elementos recolhidos, salvo por decisão judicial;

g) Participação na vida interna do órgão de comunicação social em que estiver a trabalhar, designadamente no conselho de redacção ou órgão similar, quando existir nos termos dos respectivos estatutos.

Artigo 10°

(Liberdade de criação, expressão e divulgação)

A liberdade de criação, expressão e divulgação do jornalista não está sujeita a qualquer tipo de impedimento e discriminação, nem subordinada a qualquer forma de censura, autorização, caução ou habilitação prévia, sem prejuízo dos limites previstos na lei e dos poderes conferidos à direcção do órgão de comunicação social, da empresa jornalística ou de comunicação social, ao conselho de redacção ou órgão similar ou equiparado.

Artigo 11°

(Liberdade de consciência)

1. O Jornalista não pode ser constrangido a exprimir opinião ou a executar actos profissionais contrários à sua consciência.

2. Em caso de alteração da linha editorial ou da orientação do órgão de comunicação social, confirmada pela sua direcção ou claramente expressa, o jornalista poderá unilateralmente extinguir a sua relação de trabalho com a empresa jornalística ou de comunicação social proprietária do órgão ficando a entidade empregadora obrigada a pagar uma indemnização no valor de dois meses de retribuição por cada ano de serviço.

3. A indemnização devida ao jornalista contratado por tempo determina­do é igual às retribuições vincendas.

4. O direito à rescisão do contrato de trabalho previsto no n° 2 deve ser exercido até trinta dias após a verificação do facto que lhe deu causa, sob pena de caducidade.

Artigo 12°

(Acesso às fontes de informação)

1. O acesso às fontes de informação e o sigilo profissional têm o conteúdo e estão sujeitos aos limites previstos na lei.

2. O direito ao sigilo profissional inclui para os directores dos órgãos de comunicação social o dever de não revelarem as fontes de informação dos jornalistas, quando deles tiverem conhecimento, sem consentimento expresso dos interessados.

Artigo 13°(Deveres)

1. O jornalista está sujeito aos seguintes deveres:

a) Respeitar o rigor e a objectividade da informação;

b) Respeitar a linha editorial, a orientação, os objectivos e os interesses do órgão de comunicação social em que trabalha;

c) Respeitar os limites impostos por lei ao exercício da liberdade de informação e de expressão, designadamente a honra e consideração das pessoas;

d) Guardar o sigilo profissional;

e) Rejeitar e repudiar a mentira, a acusação sem provas, a difamação, a calúnia e a injuria, a viciação de documentos e o plágio;

f) Comprovar a verdade dos factos e ouvir as partes interessadas;

g) Salvaguardar a presunção de inocência dos arguidos não condenados por sentença transitada em julgado;

h) Abster-se de intervir na vida privada de qualquer cidadão e respeitar, rigorosamente, a intimidade das pessoas;

i) Promover a pronta rectificação de informações que haja publicado e se revelem falsas ou inexactas;

j) Inspirar no público a confiança na integridade e dignidade da profissão;

k) Combater, através do exercício da profissão, o ódio, a intolerância, o racismo, o crime, o consumo de droga e os atentados à saúde pública e ao ambiente;

1) Agir em conformidade com os princípios e deveres deontológicos da profissão.

2. Os princípios e os deveres deontológicos da profissão de jornalista são definidos no respectivo código deontológico.

3. O código deontológico deve estabelecer as garantias do respectivo cumprimento.

4. O código deontológico é aprovado pela assembleia de jornalistas, convocados expressamente para o efeito.

CAPÍTULO III

Dos equiparados a jornalista profissional, dos correspondentes locais e colaboradores especializados

Artigo 14°

(Equiparados a jornalista)

1. Para efeitos de acesso às fontes oficiosas de informação e de sujeição ao código deontológico, são equiparados a jornalista os indivíduos que, não preenchendo os requisitos fixados no artigo 4°, exerçam de forma efectiva e permanente, as funções de direcção e chefia ou coordenação da redacção de uma publicação periódica de informação geral, regional, local ou especializada.

2. Os equiparados a jornalista têm de ser cidadãos maiores, no pleno gozo dos direitos civis e possuir como habilitação literária mínima o décimo segundo ano de escolaridade ou equivalente.

3. São ainda equiparados a jornalistas profissionais:

a) Repórteres fotográficos;

b) Redactores-Tradutores;c) Redactores-Revisores;

d) Repórteres-Desenhadores;

e) Estenógrafos-Redactores.

Artigo 15°

(Correspondentes locais e colaboradores especializados)

Aos correspondentes locais e colaboradores especializa dos de órgãos de comunicação social cuja actividade jornalística não constitua sua ocupação principal, permanente e remunerada, é facultado o acesso às fontes de informa­ção nos termos da lei.

CAPÍTULO IV

Documentos de identificação para o exercício da profissão de jornalista equiparados

Artigo 16°

(Carteira profissional)

1. A carteira profissional é o documento de identificação e certificação do título de jornalista.

2. O uso da carteira profissional é obrigatório para jornalista profissional.

3. O jornalista estagiário deverá possuir um título provisório que, para todos os efeitos, fará as vezes de carteira profissional.

Artigo 17º

(Emissão de carteira profissional)

1. A concessão e emissão da carteira profissional de jornalista, bem como a sua revalidação, suspensão, apreensão e revogação é da competência de uma Comissão, presidida por um magistrado e cuja composição e competência é definida no Regulamento da Carteira Profissional.

2. Dos actos da comissão referida no n° 1, em matéria de concessão, revalidação, suspensão, apreensão e revogação da carteira profissional, cabe recurso contencioso para o tribunal de comarca da sede da comissão.

Artigo 18°

(Cartão de identificação)

1. Os equiparados a jornalista devem possuir um cartão de identificação próprio emitido nos mesmos termos da carteira profissional.

2. Os correspondentes locais e colaboradores especializados terão um cartão de identificação próprio emitido pela empresa onde trabalham, nos termos do Regulamento da carteira Profissional.

Artigo 19°

(Validade)

1. O documento de identificação profissional de jornalista e equiparados só é válido até ao final do ano civil para que foi passado, devendo ser renovado no último mês de cada período de validade.

2. A cessação de funções do titular do documento implica a imediata caducidade deste.

Artigo 20°

(Regulamentação)

O Governo estabelecerá por Decreto-Regulamentar as condições de aqui­sição, renovação, suspensão, apreensão, revogação e perda dos documentos de identificação profissional dos jornalistas e equiparados definidas no Regulamento da Carteira Profissional.

Artigo 21°

(Norma transitória)

A disposição do n° 2 do artigo 14° não se aplica aos equiparados a jorna­listas em exercício de funções à data da publicação desta lei.

Artigo 22°

(Processamento e aplicação de coimas)

O processamento das contra-ordenações e aplicações das coimas são da competência da Inspecção Geral de Trabalho.

CAPÍTULO V

Regime sancionatório

Artigo 23°

(Contra ordenações)

1. A infracção ao disposto no n° 2 do artigo 6° sujeita o órgão de comunicação social, a empresa jornalística ou de comunicação social à coima de 20.000$00 a 200.000$00.

2. A infracção ao disposto no n° 2 do artigo 16° e no n° 1 do artigo 18° sujeita o infractor à coima de 5. 000$00 a 50.000$00.

3. A infracção ao disposto no artigo 19° sujeita o infractor à coima de 5.000$00 a 50.000$00.4. Às infracções ao disposto na presente lei para as quais não seja prevista coima específica é aplicável a coima de 5.000$00 a 100. 000$00.Aprovada em 30 de Abril de 1998.

O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito Santo Fonseca.