Revisão Constitucional e Regulação Sectorial da Comunicação Social

Abril 7, 2009 às 9:19 am | Publicado em Ponto de Vista | 2 comentários

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A revisão da Constituição da República é um dos momentos políticos mais importantes de um país, na medida em que, em quase todos os países modernos, decidiu-se consagrar a forma da organização institucional em Constituições. Portanto, por consagrar matérias ambivalentes, que procuram cobrir todas as preocupações de uma sociedade, ainda que de forma genérica, o ideal seria que todos pudessem pronunciar-se sobre as matérias protegidas pela Constituição. Mas, isso é impraticável, assim como seria impraticável a ideia de democracia em que todo o povo governa o país a que pertence. Daí partir-se para o sistema de representação, em que a vontade de povo está confiada a um ou a vários representantes designados para o Parlamento, para a assegurar, defendendo os seus direitos.

No entanto, como todos os cidadãos de um país não podem pronunciar-se sobre as matérias abrangidas pela Constituição da República, não significa que somente os dignos representantes do povo têm palavras a dizer nessa matéria. Há especialistas, grupos profissionais, associações distintas, profissionais experimentados, estudiosos e personalidades diversas que merecem ser ouvidos, quando está em causa a questão da revisão da Constituição, já que, depois da sua aprovação, muitos dos seus preceitos terão efeitos directos sobre a vida dessas pessoas e não só. Essa recolha de subsídio intelectual na sociedade civil com vista a se aprumar ideias sobre as matérias a consagrar na Constituição da República representa um ganho enorme para a democracia, que é complacente com o cruzamento de olhares sociológicos, pluralidade de pensamento, diversidade de opinião, procurando atingir uma concepção plausível do bem comum. Ora, essa concepção passa por um entendimento de justiça social, em que as leis que compõem o ordenamento jurídico de um país procuram reflectir as aspirações de um povo, sob pena de caírem na ineficácia, não produzindo efeitos. Portanto, neste sentido, o recurso à diversidade de especialistas tem um papel fundamental para a ‘justiça legislativa’.

Ora, a matéria que trazemos a debate hoje é a questão da regulação da comunicação social, um sector espezinhado durante o Colonialismo, amargurado durante o Partido Único e sofrido na Segunda República. A questão da comunicação social devia preocupar todos os cidadãos nacionais. Desde logo, lembrava que o Direito de Informação – o de informar e de se informar – só faz sentido porque existe o Direito à Informação. Parecem igual, mas não o são. O Direito de Informação recai sobre o perímetro de realização profissional do jornalista, a quem é garantido a possibilidade de ter acesso às informações de interesse público para poder informar os cidadãos. Por seu lado, o Direito à Informação é o direito do cidadão de ser informado pelo jornalista, e, na sua vertente negativa, recai sobre este como um dever. Ou seja, o jornalista não só tem o direito de se aceder às informações importantes para o conhecimento público, como também tem o dever de informar os cidadãos. Trata-se de um dever profissional, confinado à deontologia profissional do jornalismo, do qual nenhum jornalista digno desse nome pode fugir. Ou seja, na prática, o jornalista é confrontado com duas opções: ou informa o cidadão ou deixa a profissão. Mas, como para tudo na vida sempre surge uma terceira via, neste caso encontra-se pessoas que se respondem por jornalistas e que não estão minimamente preocupados, nem com o dever de informar os cidadãos, nem com a qualidade do trabalho jornalístico que a democracia exige. É, por isso, que a regulação é muito importante.

Em vários países ocidentais, tem sido implementado um processo de complementaridade na regulação do sector da comunicação social, em que a auto-regulação assume uma natureza complementária à hetero-regulação. Esta consiste numa regulação com sede nos poderes públicos, enquanto que aquela se trata de um sistema de regulação em que os directos envolventes na produção da matéria noticiosa se assumem como actores principais na regulação da sua própria actividade profissional. Portanto, não vou me debruçar muito sobre as conceptualizações teóricos das duas dimensões da regulação da actividade profissional dos jornalistas, o que ficará para uma próxima oportunidade.

Entretanto, importa realçar que a regulação passa, antes de mais, por criar estruturas, organismos e condições para disciplinar, organizar e fiscalizar o exercício da profissão e a organização do sector mediático. Portanto, pode haver duas naturezas de regulação com sede no poder político: a sectorial, que recai sobre um determinado domínio de actividade; e, a profissional, que procura disciplinar uma profissão. Hoje, vou tratar a vertente sectorial da regulação mediática, deixando a profissional para uma próxima oportunidade.

Antes de avançar, devo lembrar que o uso da expressão regulação, neste caso, tem em vista a hetero-regulação, deixando de fora todos os mecanismos auto-reguladores. Posto isto, é possível verificar que, em Cabo Verde, a regulação sectorial tem sido um grande fiasco. Criou-se um Conselho de Comunicação Social no início da nossa caminhada democrática, composto por 9 membros, cuja presidência foi entregue a um magistrado judicial, que, necessariamente, terá que ser indicado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Se formos à Lei da Comunicação Social de 1998 (B.O. n.º 21, I Série), notaremos que o Conselho de Comunicação Social foi pensado como um órgão independente, que funciona junto da Assembleia Nacional. O peso parlamentar do órgão é visível já que, como a própria lei consigna, cabe à Assembleia Nacional eleger 3 dos nove membros que compõem o órgão. Também vale a pena lembrar que a substituição dos membros do Conselho da Comunicação Social merece a aprovação de dois terços dos deputados em efectividades das suas funções. Portanto, esse pormenor – que se torna num porMAIOR – é importante reter, como iremos ver mais à frente.

Tendo em conta esses dados iniciais, devo realçar ainda que, como atribuições do Conselho de Comunicação Social, a lei estabeleceu o seguinte: assegurar o exercício do direito à informação e à liberdade de informação; salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos meios de informação; providenciar pela salvaguarda da isenção, rigor e objectividade da informação; garantir o exercício efectivo dos direitos de antena, de resposta e de réplica política; contribuir para a garantia da independência e do pluralismo dos meios de comunicação social do Estado; promover a adopção pelos meios de comunicação social de critérios jornalísticos ou de programação que respeitem os direitos individuais; garantir a independência do jornalista e o respeito pela ética e pela deontologia profissional.

Ora, depois de onze anos da aprovação da Lei da Comunicação Social e quase vinte anos sobre a criação do Conselho da Comunicação Social, o que é que temos? Quase nada. É preciso que isso seja dita. A regulação sectorial para a comunicação social em Cabo Verde é praticamente inexistente. O que o Conselho da Comunicação Social faz é emitir alguns pareceres quando são nomeados os directores dos órgãos públicos e pouco mais. Pelo menos, é esse o sentimento dos profissionais da comunicação social e, quase sempre, a sociedade passa ao lado da existência desse órgão que, fosse funcional, seria um excelente instrumento de mediação entre a comunicação social e a sociedade. Portanto, tendo sob a sua alçada uma matéria tão importante como a regulação dos conteúdos da comunicação social, era mais do que necessário que o Conselho de Comunicação Social fosse um órgão actuante na sociedade cabo-verdiana, cuja intervenção deveria ser do conhecimento público. Desta forma, a sociedade sentiria que tinha uma instituição intermediária ao qual poderia recorrer, não esperando para que os casos ganhem figurinos incriminatórios, para que se possa recorrer à tábua judicial. O grande problema é que o Conselho de Comunicação Social possui pouca força institucional e as suas decisões não têm natureza vinculativas, podendo ser valoradas ou não, já que não passam de recomendações. Em algumas matérias específicas, há a possibilidade desse órgão regulador aplicar contra-ordenações em caso de faltas graves aos deveres profissionais, mas não tem recorrido a esse instrumento.

Por outro lado, também há a questão da validade temporal dos mandatos. A este respeito, devo lembrar que o mandato dos membros do Conselho de Comunicação Social é válido por um período de quatro anos e a actual composição já vai para o triplo do tempo estipulado pela lei, justamente por causa dessa mesma lei ter estabelecido que é preciso de dois terços de deputados consensualizados para votarem favoravelmente a uma proposta. Ora, isso significaria duas coisas: que um partido ganhasse as legislativas com maioria qualificada, como aconteceu uma vez com o MpD, dispondo dos dois terços de deputados impostos pela lei; ou, que haja entendimento entre as duas bancadas parlamentares maioritárias (ou não! Basta haver dois terços de deputados dispostos a viabilizarem uma proposta para a composição do Conselho de Comunicação Social. Mas, com a natureza dos partidos que temos, até agora é o MpD e o PAICV que asseguram um número de deputados suficiente para se chegar a esse limiar de dois terços de actuantes parlamentares). Portanto, para ambas as situações, as soluções são difíceis de serem encontradas: tanto é difícil haver uma maioria qualificada, como também difícil será haver um entendimento entre o MpD e o PAICV no sentido de substituírem os membros de um órgão como o Conselho de Comunicação Social ou qualquer outro semelhante, cuja natureza jurídica é idêntica. Tendo em conta a idiossincrasia do povo cabo-verdiano, muito voltado à desconfiança para com aquele que não pensa exactamente igual a um eu qualquer, então conseguir consensos tem sido muito complicado. Neste sentido, temos um Conselho de Comunicação Social que não funciona e, como os partidos não se entendem, continua a não funcionar. Depois, fala-se na falta de qualidade dos órgãos de comunicação social em Cabo Verde. Mas, haverá qualidade nas políticas de comunicação em Cabo Verde? Está-se a pensar efectivamente na dignificação da comunicação social, quando temos um órgão fundamental para a regulação do sector completamente desfalcado, indo para dez anos de caducidade do mandato, sem que ninguém mexa uma palha para mudar este estado de coisas? A revisão da Constituição da República de Cabo Verde não pode ignorar esta situação porque, ignorar a comunicação social, é ignorar a formação das mentes nacionais, a informação dos cidadãos sobre as matérias do dia-a-dia do país e do resto do mundo e, para resumir, a constituição do mosaico cognitivo do cidadão cabo-verdiano. Em suma, é coisificar o processo de aprendizagem das crianças, a maturação dos conhecimentos dos jovens e adolescentes e a solidificação das estruturas cognitivas e argumentativas dos adultos, transformando-os em preocupações menores da sociedade.

A Constituição impõe como regulador do sector mediático o Conselho da Comunicação Social. Esta parte do texto precisa de ser alterada. O texto constitucional deveria prever uma entidade independente, atribuindo-a o dever de regular o sector mediático, sem se avançar com uma designação específica, dando mais margem de manobra à legislação ordinária, para que se possa escolher o melhor figurino para o sector e rejeitar aquelas que provam a sua desfuncionalidade. Assim, nas situações em que uma autoridade reguladora não cumprir minimamente as suas atribuições, sempre haverá a possibilidade dela poder ser alterada ou substituída, de forma a conseguir-se o melhor figurino institucional para a regulação do sector. Como sabemos, é mais fácil alterar uma lei ordinária do que uma Constituição da República. Impor, constitucionalmente, o Conselho da Comunicação Social ou qualquer outra entidade de natureza análoga será, sempre, atrelar o sector da comunicação social a um figurino que não funciona e ao qual não se pode fugir. Sou de acordo de que a resolução de um problema dessa natureza não passa unicamente por mudar a nomenclatura de uma instituição. Antes de mais, passará por criar mecanismos para que as instituições funcionem, independentemente do nome que pode constituir a sua designação. De qualquer forma, dando essa abertura na Constituição da República, em que se pode mudar o figurino institucional, não afastando-se das prescrições da Constituição que apontam para a existência de um organismo independente vocacionado para a regulação do conteúdo dos ‘media’, constitui sempre um passo de suma importância para combater as letargias nas quais o Conselho da Comunicação Social e outras entidades de natureza análoga laboram.

Portanto, há uma necessidade fundamental de se alterar o quadro constitucional da regulação mediática, criando uma entidade independente do Governo e dos partidos, que zele efectivamente para a melhoria do trabalho da comunicação social, impondo exigências, defendendo os direitos dos jornalistas, protegendo as esferas privadas, assegurando a realização do direito à liberdade de imprensa e promovendo a comunicação social no processo de consolidação de uma democracia que, quase 20 anos depois da realização das primeiras eleições multipartidárias, ainda tenta dar os seus primeiros passos, de uma forma algo tímida. Para isso, a autoridade reguladora tem que ter mais poderes, não podendo se confinar apenas a um órgão decorativo, cuja capacidade de intervenção se cinja a meras advertências. É preciso ir mais longe na regulação do sector da comunicação social em Cabo Verde e o período da revisão constitucional surge como um momento ímpar para se avançar nesse sentido. Na comunicação social, tem que haver mais povo e menos partidos; mais sociedade e menos política; mais independência e menos subordinação; mais informação de interesse público e menos informação de interesse político.

A democracia cabo-verdiana tem um grande desafio à sua frente: é os partidos, quando chegarem ao Governo, fazer o seu trabalho e deixar que a comunicação social faça o seu. Os profissionais da comunicação têm que ousar mais e se sentir mais comprometidos com o seu dever profissional. Por fim, deve haver uma regulação mais eficiente. Será que os membros das entidades reguladoras para a comunicação social que se venha a criar em Cabo Verde têm que ser profissionalizados? É uma possibilidade. Quando profissionalizamos alguém, estamos em condições de exigir responsabilidades. Um profissional, normalmente, sente-se obrigado a mostrar trabalho feito e aquele que é digno da profissão e da posição que ocupa na sociedade procura responder às suas exigência para que tenha consciência de que o dinheiro que a sociedade lhe paga é revertido em forma de trabalho prestado. Agora, quando pomos pessoas em lugares fundamentais para a consolidação do sistema democrático a prestarem trabalhos com bases em colaborações cívicas que pontualmente acontecem, é claro que teremos sempre deficiências. Entre ‘prestar favores’, mediante avenças pouco dignificativas, e apresentar resultado no trabalho para o qual efectivamente alguém é contratado, a primeira sai a perder. Portanto, no actual esquema de funcionamento do Conselho de Comunicação Social, os seus membros são apenas colaboradores, que têm as suas atribuições profissionais em outros sítios. O Conselho de Comunicação Social acaba por ficar para trás e, parecendo que não, a sociedade cabo-verdiana tem muito mais a perder do que se imagina. Todos nós. Não apenas uns e outros. A verdade é que muitos dizem que a comunicação social está atrasada, criticam a televisão nacional e outros órgãos de informação do país, mas não procuram as raízes do problema. Enquanto continuarmos a secundarizar a comunicação social, continuaremos a ter uma imprensa amorfa, que não contribui grande coisa para a criação do pensamento divergente na sociedade cabo-verdiana. E pensamento divergente aqui não é poder ser do PAICV ou poder ser do MpD e, não sendo deste, podendo ser daquele ou vice-versa. Esta é uma forma maniqueísta de organização social que nós criámos depois da nossa transição para o sistema democrático e, sem percebermos bem, criamos problemas graves na nossa concepção do modelo democrático que nos deixa atrelados a um ou outro partido, não podendo estar ‘soltos’ entre as duas ‘carruagens’ porque pode-se correr sérios riscos de se ser esmagado.

A concepção do modelo democrático em Cabo Verde resulta da definição de políticas para os sectores chaves para o aprofundamento da democracia, como a comunicação social. Por isso, todos nós temos que lutar e exigir políticas consentâneas com as ambições de uma sociedade democrática. Essas políticas e as condições ideais que as democracias possam nos proporcionar permitem-nos ser nós, seres humanos, livres e com independência de pensamento, e não partidos, cooptados a determinadas amarras de interesses.

2 comentários »

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  1. Acho que muita intervenção legislativa para tão pouca Comunicação Social.

    Perda de tempo e de recursos. Melhor passar o ónus da regulação ao público.

  2. Olá Amílcar,
    Agradeço o teu comentário. No entanto, não compartilho das tuas observações. Desde logo, quando dizes que é “muita intervenção legislativa para tão pouca Comunicação Social”, pressupõe que deveríamos ter mais comunicação social para a quantidade de leis que temos. No entanto, a filosofia da legislação não tem em vista a quantidade, mas sim a existência: basta que haja um meio para que seja necessário legislar para o sector.
    Depois, “passar o ónus da regulação ao público”, não estou a ver como é que isso possa ser possível. Com que meios o público regula o sector da comunicação social? Através das opções que fazem para um ou outro meio? Se for isso, a regulação é muito mais do que isso. Se for regular na verdadeira acepção da palavra, com que legitimidade o público faz isso? Suportado em que poderes? Agindo com que mecanismos? Actuando como?
    Um abraço


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