Revisão Constitucional e Serviço Público de Comunicação Social

Maio 3, 2009 às 10:48 pm | Publicado em Media & Jornalismo, Política | Deixe um comentário

Tendo dedicado uma parte significativa da minha vida ao estudo do jornalismo e, de uma forma mais abrangente da grande área científica das Ciências da Comunicação, investigando, particularmente nos últimos anos, as políticas de comunicação, na sua vertente correlativa com a liberdade de imprensa, no Cabo Verde da democracia multipartidária, tenho dedicado algum tempo para fazer reflexão sobre essa área nobre das sociedades democráticas, particularmente neste momento em que se prepara as bases para a revisão da Constituição da nossa República. Isto porque, sendo a Constituição da República o principal instrumento a partir do qual emana as grandes referências da organização e da orientação social, ela deve compreender as reais necessidades de um país, de forma a dar resposta ao processo de desenvolvimento de um país e, muitas vezes, ao processo de emancipação ideológica dos cidadãos. Neste sentido, o entrosamento entre a Ciência (munida dos conhecimentos adquiridos através de estudos teóricos, práticos e empíricos) e a Política (munida da sua capacidade de tomada de decisões) pode ser um caminho muito interessante para a natureza do produto final que se vai conseguir. Os pós-positivistas já tinham dito que, no processo de definição de políticas públicas (‘public policy process’), mais do que actores nacionais que lutam para alcançarem interesses específicos, também entram em linha de conta a interacção de valores, as normas que estabelecem a organização de uma determinada sociedade e as diferentes formas através das quais o conhecimento se manifesta. Isto porque, quem vai definir políticas às quais a sociedade é mais ou menos submetida tem que se munir de ferramentas cognitivas, tendo conhecimentos alargados sobre determinadas áreas da sociedade, de forma a que não haja um fosso enorme entre a orientação política e a situação social. Neste sentido, muitos estudiosos, entre eles Peter John, defendem que os processos de definição de políticas públicas (‘policy process’) traduzem-se numa disputa entre formas racionalizadas de produzir discursos. Ou seja, tal como não há bons actores políticos sem boas retóricas políticas, dificilmente haverá boas políticas públicas sem que haja boas capacidades discursivas. O discurso aqui é interessante porque, se nos regimes totalitários, o detentor do poder não tinha que prestar contas a ninguém, fazendo o que considerava adequado para os seus fins, em democracia, é preciso criar consensos, já que, sendo a maioria – ou aqueles que se conseguem passar por maioria – a detentora do poder, não há espaço para o seu uso arbitrário porque, senão, o partido eleito com uma maioria pode, facilmente, desaparecer do mapa político, quando a situação não se resvale para outras questões sociais mais preocupantes. Neste sentido, há várias linhas de investigação que trabalham essa questão de criação de consensos. Uma delas é a teoria política do sistema ‘networks’ que tem no Rhodes (com a sua obre ‘Understanding Governance’) um dos autores mais entusiasmante. Basicamente, o que defende essa teoria é que, de um sistema de governação ‘top-down’ (ou verticalizada, na minha concepção), em que haveria uma entidade que estava acima de toda a sociedade a partir da qual emanava as orientações gerais (esta entidade é o Governo), passamos, paulatinamente, para um sistema de governação em rede (‘networks’), que funciona, a meu ver, como uma teia de aranha, em que há vários intervenientes sociais, cujas opções sócio-políticas se entrelaçam. Desta forma, passa-se, na minha concepção, de uma governação verticalizada para um sistema horizontalizado e decisões públicas, já que, para além do Governo, a sociedade conta com outros intervenientes nas esferas de decisão, entre eles, os partidos políticos, as oposições, a sociedade civil, os grupos de pressão, as associações para o desenvolvimento e as diferentes organizações sociais. Para que haja um entendimento entre todos os actores sociais, a rede de decisores e influenciadores das decisões tem que funcionar de uma forma tão ‘perfeita’ para que os interesses não entrem em colisão. Essa ‘perfeição’ encontra-se numa orientação comum, que é o bem colectivo, ou seja, o bem comum. Assim, todas essas instituições, partidos, Governo, oposição, sociedade civil, empresas e ‘lobbies’, têm que trabalhar no sentido de promover e defender o bem comum. Só assim haverá um equilíbrio nas linhas políticas que se vai seguir para que haja boas decisões políticas que favoreçam a sociedade. Lembremos que na discussão que o Grupo de Revisão Constitucional do MpD promoveu em Lisboa, Mário Silva tinha falado na oportunidade que este momento de debate público sobre a Lei Suprema vai permitir para que haja uma ‘reconciliação constitucional’. No fundo, o que, implicitamente, quer dizer é que as negociações entre os vários actores intervenientes no processo de revisão constitucional têm que ir no sentido de que todos possam se reconhecer na Constituição; ou seja, tem que se criar consensos para que as negociações avancem. Se em muitas matérias o sistema de Governação em ambiente ‘network’ pode não funcionar na sua plenitude porque há decisões que os Governos legitimamente instalados podem tomar sem ter que ouvir muitos intervenientes sociais, a questão da Revisão da Constituição é uma das que mais favorece o funcionamento da rede de decisores. Desde logo, a Constituição da República exige uma maioria expressiva de deputados em concordância com a sua aprovação, o que, não sendo um Governo suportado em maioria qualificada, terá que haver consenso entre alguma oposição e o Governo, traduzido em ‘linguagem parlamentar’ por bancadas maioritárias e minoritárias. Por aí, já há uma possibilidade de ‘horizontalização’ das decisões já que, mesmo um Partido governando com suporte numa maioria absoluta, é obrigado a negociar com os ‘parceiros da governação’, entre eles a oposição. Uso a expressão ‘parceiros da governação’ – terminologia minha – para categorizar o estatuto da oposição numa sociedade democrática, já que, tal como o Governo, o Partido na oposição, tendo em conta a valorização e a protecção do bem comum, deve contribuir para o avanço da sociedade, apontando caminhos, pedindo contas, procurando soluções e corrigindo erros de quem está no poder que, naturalmente, os pode cometer. Portanto, qualquer oposição digna tem esse dever de contribuir para o desenvolvimento da sociedade, quanto mais não seja para dar satisfação às reivindicações dos seus próprios apoiantes. Tendo em conta que a democracia promove a discussão, potencia a criação de uma rede de decisores políticos e ganha com o debate em torno das questões centrais da sociedade, damos continuidade ao nosso debate sobre a revisão constitucional, olhando sobretudo para a comunicação social. Já dizia Jorge Miranda que a Constituição é a “Lei fundamental, Lei das leis, revela-se mais do que isso. Vem a ser a expressão imediata dos valores jurídicos básicos acolhidos ou dominantes na comunidade política, a sede da ideia de Direito nela triunfante, o quadro de referência do poder político que se pretende ao serviço desta ideia, o instrumento último de reivindicação de segurança dos cidadãos frente ao poder. E, radicada na soberania do Estado, torna-se também ponte entre a sua ordem interna e a ordem internacional”. A nível interno, a Constituição da República é um excelente instrumento de organização da sociedade, pelo que vincula imediatamente sobre a forma de estruturação do sector da comunicação social nacional. Relativamente à organização das estruturas mediáticas, devemos lembrar que, deste os primeiros tempos, os Estados sempre tiveram papéis preponderantes na instalação dos sistemas de comunicação social. Foi assim na instalação das tipografias de tipo móveis que permitiram a divulgação em larga escala dos conteúdos impressos; também aconteceu de um modo mais ou menos semelhante, quando as investigações começaram a apontar caminhos para a exploração da radiodifusão, embora neste sector, em muitos países, a curiosidade dos privados tenha sido fundamental; e também não foi diferente com o caso da televisão, que provocou uma revolução no sector da comunicação social, quando o mundo foi ‘desaguar’ dentro dos lares de cada um. Em quase todos os casos, as justificações eram as mesmas: ‘pelo facto do investimento inicial ser incomportável para o bolso do comum dos cidadãos, EU, o Estado, assumo a responsabilidade de investir nesse sector, ficando, na minha esfera de actuação, a sua exploração’. Ora, esse tipo de observação até não seria tão mau se em causa estivesse outro tipo de indústria, não uma indústria tão pesada e tão cara para a democracia, como a da comunicação social, capaz de ‘comprar’ o consentimento dos cidadãos, por via da propaganda. Foi isso que, ao longo da História, se registou um pouco por todo o mundo. A comunicação social, muitas vezes, não passou de instrumento de influência social dos poderes, no sentido de criar o consenso público à volta de um Governo, projecto político ou personalidade de uma dada cena política. A ideia é unir para reinar. Unir o povo em torno de um Governo para que este se perpetue no poder, enquanto aquele fique, literalmente, desprotegido perante as investidas do poder político. Dominique Wolton, um teórico francês sobejamente conhecido dentro do campo das Ciências da Comunicação, estudou a televisão europeia, para concluir que, por detrás do argumento de que o Estado asseguraria o funcionamento da televisão para evitar o peso que ela constituiria sobre o investimento privado, estava o receio de que esse novo ‘medium’ poderia ser uma grande ‘dor de cabeça’ para quem estava no poder. Se os políticos já estavam a ‘sofrer’ com a capacidade de influência social da rádio – que apenas diz, fazendo com que as pessoas criem uma imagem através das descrições, explicações e informações – imaginava-se a grande ‘cancabura’ que seria aceitar que os privados tivessem em mãos um meio tão importante e eficaz como a televisão, capaz de ‘despejar o mundo’ pelas casas das pessoas, com imagens, em directo ou em diferido, sons, ao vivo ou reproduzidos ‘a posteriori’, e um conjunto de conteúdos, benéficos, maléficos e para todos os gostos. Por isso, o monopólio público da televisão, que se implementou na Europa, não serviu, só para contrariar o modelo de privatização do espectro com que se arrancou nos Estados Unidos da América, dando uma dimensão europeia à televisão, mas também para censurar as vozes discordantes, no sentido da dar continuidade à filosofia de unir para reinar. No entanto, não iremos, por agora, trabalhar estas questões aprofundadamente. A televisão europeia seguiu o seu rumo, tendo, posteriormente, que admitir a inevitabilidade da entrada da ‘mão invisível’ nessa área de negócio e instalou-se um modelo de duplo controlo, com a reviravolta – para parafrasear Wolton –, em que a televisão do Estado perdeu o monopólio e passou a conviver com a concorrência privada, que levou algumas estações públicas para um grande pântano e só se tornaram sustentáveis porque contavam com a ‘mão visível’ (dinheiro) do Estado. De resto, os níveis de audiência eram de tal forma baixas, que nem sequer conseguiam fazer eco na sociedade. Em Portugal, por exemplo, antes da ‘migração’ de Emídio Rangel da SIC para a RTP1, esta desceu de tal forma nas audiências, que chegou, inclusive, a ser ultrapassada pela RTP2, que tinha uma audiência residual, de 2,9% (se a memória não me falha). No entanto, tendo tido um papel muito importante na dinamização da televisão privada, com a experiência que durante largos anos ganhou na SIC, a transferência de Emídio Rangel da estação de Pinto Balsemão para a estatal não foi apenas uma lufada de ar fresco para esta última, mas sim o desbravar de um novo caminho, em que, muitas vezes, imitando excessivamente as privadas, a RTP1 começou a encontrar um novo rumo, concorrendo directamente com as privadas, diminuindo o padrão substantivo dos seus conteúdos culturais, passando a promover o espectáculo, tendo transformado, à semelhança das outras estações, a redacção num verdadeiro palco de encenações, em que a notícia é misturada com os cenários tecnológicos, criando um produto difuso que, grande parte das vezes, extravasa as atribuições de um canal de serviço público. No entanto, esse caminho mereceu à RTP1 um lugar de destaque em relação às suas congéneres europeias, já que, na Europa, a maioria das televisões de serviço público tem uma audiência baixíssima. Isto pode levar-nos à questão: porque é que não concorrem directamente com os privados, como algumas vezes a RTP1 mostra fazer? A resposta a esta questão leva-nos ao clássico debate sobre o interesse público e o interesse do público; ou seja, entende-se que um órgão de comunicação social de serviço público deve orientar-se por um padrão distinto da qualidade dos conteúdos, diversificando as apostas, procurando cobrir a estratificação social e etária dos públicos, não ignorando as diversidades de áreas, segmentos, interesses e sensibilidades da sociedade. Isto para assegurar que, de alguma forma, senão todas as pessoas, pelo menos, todos os segmentos de públicos se revejam em parte de conteúdos que o órgão de comunicação social põe à sua disposição. A diversidade tende a dar satisfação à necessidade de pluralismo que impera sobre as sociedades democráticas, na medida em que tem que se ouvir as diferentes vozes e propostas para um país. É por isso que, mais do que dar à maioria das pessoas aquilo que elas, em cada momento, desejam consumir na comunicação social, a orientação por um padrão de serviço público de qualidade tende a dar resposta aos segmentos minoritários da sociedade, de forma a que estes não se sintam marginalizados. É por isso que as televisões de serviço público normalmente têm baixa quota de audiência. Portanto, fiz todo este enquadramento para mostrar que a filosofia do serviço público nasceu na Europa e evidenciar como é que se estruturou e em que bases se argumentou. É desse continente que foi importada para Cabo Verde, como, de resto, acontece com grande parte das soluções que adoptamos para a organização da nossa sociedade. O serviço público da comunicação social surgiu na Europa, mas com uma natureza censória, com vista a calar as vozes discordantes para que, quem estivesse no poder, continuasse ali. Esta é uma forma de corromper as ideias e as ideologias das pessoas para instalar-se um poder de natureza absoluta, que, em nada, beneficia os cidadãos. Robert Dahl, reputado cientista político, citando Alain, havia dito que, por natureza, o poder corrompe e, havendo um poder absoluto, ele corrompe absolutamente. Também Francis Balle, renomeado sociólogo francês, já tinha dito que se deve evitar o controlo estatal da comunicação social, na medida em que ele permite que alguém tenha o monopólio da verdade. E quem consegue monopolizar a verdade atinge o absoluto, não podendo ser contrariado, já que se assume como o único que sabe tudo. Acima do ‘absoluto da Terra’, só mesmo o ‘Absoluto Divino’, já que muitos monarcas que reinaram sob essa teia de regimes faziam crer que eram os únicos e féis representantes de Deus na Terra. Quando assim é, tudo aquilo que contraria o ‘sábio absoluto’ não passa de infame. Tudo isso para dizer o quê? Para lembrar que, quando meio mundo estava a se deliciar com as maravilhas da televisão, cujas emissões experimentais aconteceram na Inglaterra, em 1936, o pobre cabo-verdiano, ainda sobre a corrente a escravatura, andava de ‘cafuca’ e ‘podogó’. Tirando as aventuras de Hilário Brito – que, com a sua experiência adquirida nos Correios de Cabo Verde, sobretudo na área da Telegrafia – proporcionou aos cidadãos de Santiago, especificamente da capital do país, momentos de lazer, descontracção e alguma estetização emotiva da sociedade com a sua transmissão televisiva, só foi mesmo, em 1984, com o apoio desse mesmo Hilário Brito e do Governo português, que o Governo cabo-verdiano conseguiu instalar a famosa TVEC – tenho por mim que é a nomenclatura mais famosa que alguma vez já houve para uma televisão em Cabo Verde. Os passos da televisão em Cabo Verde, como em quase tudo na nossa sociedade, não deixaram de seguir o que se passou na Europa, embora, naturalmente, haja especificidades próprias da sociedade cabo-verdiana: a mesma obsessão do Estado em ter posse da televisão; o mesmo desejo de monopólio público; as mesmas críticas em relação ao espectro de controlo; as mesmas críticas em relação à amorfia da estação pública; a mesma falência espiritual do modelo de monopolização estatal; e a mesma aceitação da inevitabilidade da entrada da ‘mão invisível’. Porém, tendo em conta as características próprias do arquipélago, como já dissemos, as fases por que passou a televisão cabo-verdiana conta com as suas especificidades. Desde logo, a enorme carência de recursos materiais tem marcou o modelo de televisão instalado no país. Por outro lado, a falta de formação e conhecimento científico da área fez com que muitos profissionais tivessem seguido caminhos pouco condizentes com as atribuições de um profissional da informação; ainda, o ambiente idiossincrático cabo-verdiano marcado por séculos de colonialismo, tem estimulado a ‘obediência’; a falta de estruturas financeiras tem influenciado jornalistas e órgãos de comunicação social. Tudo isso ajuda-nos a explicar e a compreender o tipo de mercado que existe em Cabo Verde e, de alguma forma, a natureza do jornalismo e da comunicação social feita no país. Assim, se, na Europa, a televisão privada ditou o modelo de organização do sector, arrastando as públicas atrás da sua forma de se posicionar no mercado, em Cabo Verde, a televisão privada ainda está para nos explicar o que é que quer ser. As estruturas financeiras devem ser mínimas, as empresas de grande porte são residuais, o mercado publicitário é incipiente, já não se encontra dinheiro no chão – e mesmo que se encontrasse era quase como uma gota de água para a engenharia financeira que a televisão envolve – e, mesmo estando a construir uma parceria especial com a União Europeia, ainda o cabo-verdiano residente nas suas ilhas não tem como participar no sorteio do Euromilhões, pelo que a vida da televisão privada em Cabo Verde não deve ser propriamente um mar de rosas. Neste caso, o serviço público de televisão é muito importante. Por um lado, pode definir padrão de funcionamento, estimulando os privados. Por aí, estaríamos a fazer um caminho contrário à que a televisão europeia fez. Se, por um lado, na Europa, o aparecimento dos privados, ancorado numa forte estrutura financeira, arruinou o modelo de serviço público de televisão, obrigando muitas das televisões de serviço público a seguirem os passos das privadas, em Cabo Verde, tendo em conta a carência financeira das estações privadas, o Estado deveria servir como padrão, aumentando a fasquia da qualidade. Neste sentido, os privados teriam que seguir os seus passos, sob pena de ficarem irremediavelmente com uma audiência residual. Portanto, neste sentido, o Estado estaria a assumir o seu papel de regulador do sector, já que a regulação não se resume à criação de estruturas legislativas e entidades com atribuições reguladoras. Portanto, urge uma outra política de serviço público de comunicação social em Cabo Verde, já que, diferente dos países mais desenvolvidos, a entrada dos privados não significa a resolução dos problemas que o serviço público de televisão aparente ter. Neste sentido, sendo que os privados ainda não se constituírem uma alternativa, é o próprio Estado que tem o dever de assumir o seu papel na sociedade, beneficiando os cidadãos com a qualidade dos seus serviços e estimulando os privados à procura da qualidade. Portanto, nós devemos adaptar o modelo europeu à nossa realidade e não simplesmente assimilá-la. É que, se na Europa, os privados têm condições para montarem uma boa estrutura televisiva, que, muitas vezes, faz inveja aos próprios órgãos estatais, no nosso caso, as estruturas privadas têm condições mínimas, ficando ainda muito aquém do Estado cujo serviço é muitíssimo contestado. Por isso, a nós não nos interessa – como os europeus – abrir concurso e deixar a ‘mão invisível’ funcionar à sua maneira porque ela só funciona de forma desejável em contextos em que se suporta em condições adequadas. No entanto, no nosso caso, a ‘mão invisível’ não tem todos os dedos, pelo que considero desadequado entender que podemos atribuir licenças e deixar o mercado funcionar. Mas, qual mercado? Que mercado de televisão temos? Temos operadores licenciados que ainda nem sequer deram um sinal de vida. Temos uma TIVER que está a ‘gatinhar’ para ver se dá os seus primeiros passos. Temos uma Record que, suportada na estrutura da Igreja Universal do Reino de Deus – que tem a Record no Brasil como sua subsidiária –, a nem sequer se importar com o mercado de publicidade, já que lhe interessa mais o confessionalismo do que a actuação em prol de uma quota de mercado. Nestas condições, como é que vamos deixar o mercado funcionar? Há mercado aqui? Eu ainda não o vejo. Sendo assim, o papel do Estado no desenvolvimento do sector da comunicação social, apostando na sua autonomização, deve ser redobrado. Em Cabo Verde, há vozes que apontam para uma alienação total do Estado do sector da comunicação social. Muitos dizem que aquilo que a comunicação social do Estado proporciona aos cidadãos pode ser atendido pelos privados. No entanto, apesar de todas as críticas que se faz às estruturas de comunicação social estatais, os privados ainda estão longe de as alcançar. No panorama da rádio, creio que dificilmente se pode apontar diversidade de conteúdos e informação no sector privado como a que a RCV apresenta. No caso da televisão, onde as críticas são mais contundentes, creio que os privados ainda estão longe de alcançar a estação pública, quanto mais não seja em termos da cobertura nacional e da produção da informação. No entanto, tudo isso é insuficiente. Agora, se os privados não atingem o mínimo que o Estado dá, faz sentido que defendamos a saída total do Estado da comunicação social? Penso que não. Só se for numa fase muito mais avançada do desenvolvimento do sector da comunicação social em Cabo Verde. Contrário à saída, o que é preciso é que o Estado invista no sector da comunicação social, no sentido de melhorar a sua qualidade. É que se o Estado não conseguir fazer isso, ninguém ainda mostrou que consegue. O investimento aqui passa por várias intervenções: dotar os meios de comunicação social de instrumentos materiais para cumprir as suas obrigações; trabalhar na autonomização dos meios de comunicação, cortando com o circuito interventivo dos Governos através de nomeação do Conselho de Administração das empresas estatais da área, seguindo-se-lhe toda a cadeia de comandos (as próprias Comissões que estão a trabalhar na questão da revisão da Constituição da República poderiam estudar um enquadramento constitucional do figurino de legitimação dos directores dos órgãos estatais de comunicação, cujo cargo deveria passar mais por uma evolução interna dos profissionais do que a nomeação directa. Por outro lado, as atribuições do Conselho de Administração deverão ser repensadas, na medida em que, mesmo que o director resulte de uma política de evolução interna, se estiver em total dependência financeira do Conselho de Administração e este continuar a ser nomeado pelo Governo, continua o director ‘entalado’ numa estrutura que o sufoca e não lhe permite implementar as suas políticas); promover o profissionalismo dos jornalistas, através de formações generalizadas que elevam o nível da classe; fazer a necessária reestruturação do sector que, em quase 20 anos, ninguém conseguiu fazer (não venham me dizer que a junção de empresas públicas sob uma mesma plataforma de gestão se trata de uma verdadeira reestruturação do sector da comunicação social porque isso não passa de sinergia administrativa); estabelecer o Contrato de Concessão de Serviço Público – previsto –, definindo a engenharia financeira envolvente e as atribuições dos órgãos de serviço público; dar eficácia à fiscalização das atribuições dos órgãos do serviço público de forma a que alcancem os objectivos definidos (se olharmos para a Constituição, a Lei e o que tem sido a TCV, notamos que, desde 1992, ela vem operando numa ‘inconstitucionalidade por omissão’, entrando numa ‘ilegalidade por omissão’ a partir de 1998, com a publicação da Lei da Televisão. Isto porque, a estação pública tem estado longe de alcançar os padrões de qualidade que a Constituição e a Lei determinam como estruturas orientadoras do seu funcionamento); promover a Carteira Profissional dos Jornalistas, definindo a política de acesso à profissão, privilegiando vectores como o mérito e a formação; ancorar a regulação por via da definição do padrão de qualidade através dos órgãos de serviço público à regulação institucionalizada, promovendo a regulação independente e estimulando a promoção e desenvolvimento de mecanismo auto-reguladores, no sentido de se encontrar um equilíbrio entre a liberdade de imprensa e a responsabilidade social dos ‘media’. Tudo isso são caminhos, possibilidades e, diria, oportunidades que estão à disposição de quem vai trabalhar a Revisão da Constituição da República, se realmente queremos uma sociedade que desenvolva a crítica, promova o pensamento divergente, aposte na diversidade e encare a comunicação como chave para a solidificação do sistema democrático. Nestas questões, não se deve ficar pelos discursos. Que a comunicação é factor de reforço da democracia, já a ouvimos muitas vezes. Nós queremos é que ela seja transformada mesmo nesse elemento intrínseco ao desenvolvimento do sistema democrático. Em Cabo Verde, temos que perceber que a comunicação social é uma oportunidade de desenvolver o pensamento, as consciências e a própria democracia, potenciando o desenvolvimento do próprio país. Não conhecemos países em que se conheceu grandes avanços sem que haja avanços na mentalidade das pessoas e na forma como elas deitam o olhar sobre a sociedade. Neste sentido, a comunicação social figura-se como um importante elemento da modernidade democrática, capaz de contribuir e promover essa abertura de mentalidade. É uma oportunidade para todos nós, badius e sampadjudos, MpD, PAICV, UCID ou outros, escolarizados ou não. Portanto, não devemos descurar mais essa ferramenta porque, se os partidos se alternam no poder, a Constituição da República é o pilar que lá fica para suster uns e outros que vêm e vão. Recordemos, portanto, que, depois da TVEC, veio a TNCV e, em 1992, por imposição constitucional, ficou assente que o Estado asseguraria um serviço público de radiodifusão e de radiotelevisão de qualidade, sendo que, para isso, teria de celebrar um contrato de concessão de serviço público com a empresa gestora dos dois órgãos, neste caso, a RTC. Ora, de 1992 até hoje, contam-se 17 anos e nesse meio tempo não há contrato de concessão, não há qualidade no serviço público e não há forma de os cidadãos terem melhor televisão nacional, sendo que, ainda que os privados tenham entrado, não conseguiram agitar as águas, no sentido de fazer ‘mossa’ à televisão do Estado. E ficamos nisso. Mas isso tem um nome: ‘Inconstitucionalidade por Omissão’. As Ciências Jurídicas tratam muito bem desta questão. O serviço público que o legislador constitucional prometeu aos cabo-verdianos – que ele pensava que seria de qualidade – está longe de chegar ao espírito da lei. Neste sentido, tendo em conta o período de consulta pública para a revisão constitucional, sugeria que quem está à frente desses processos, independentemente dos partidos aos quais está vinculado ou não, pensasse em rever essas questões de serviço público, quanto mais não seja para dar aos cidadãos o mínimo de garantias de que as leis que se produzem neste país passam de mortuários jurídicos.

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