Regime Jurídico

  1. Estatuto dos Jornalistas7350.jpg

  2. Lei da Rádio

  3. Lei da Televisão

  4. Lei da Comunicação Social

  5. Regulameto da Carteira Profissional dos Jornalistas

  6. Lei da Imprensa Escrita e Agências Noticiosas 

    Lei n° 59/V/98 de 23 de Junho

     

    ESTATUTO DO JORNALISTA

     

     

     

    CAPÍTULO I

     

    Disposições gerais

     

    Artigo 1°

     

    (Objecto)

     

    O Presente Estatuto tem por objecto regular o exercício da actividade de jornalista e dos equiparados a jornalista, definindo a condição profissional, estabelecendo os direitos os deveres e as responsabilidades inerentes a essa actividade.

     

    Artigo 2°

     

    (Liberdade de exercício)

     

    O exercício da actividade de jornalista profissional e dos equiparados a jornalista é livre em todo o território nacional, nas condições e formas estabelecidas neste Estatuto e demais legislação aplicável.

     

    Artigo 3°

     

    (Definições)

     

    1. Para efeitos deste Estatuto consideram-se:

     

    a) Empresa jornalística: a empresa que tenha como actividade a edição de publicações periódicas, a distribuição de noticiário ou a difusão de notícias e comentários;

     

    b) Empresa de comunicação social: a empresa de radiodifusão, de televisão, de agência de notícias ou qualquer empresa que tenha como objecto a actividade de comunicação audiovisual ou produção de programas e documentários de carácter informativo.

     

    2. Para efeitos deste Estatuto são funções de natureza jornalista as actividades de:

     

    a) Redacção, condensação, escolha de títulos, interpretação, correcção ou coordenação de matéria a ser divulgada na comunicação social, contenha ou não comentário;

     

    b) Comentário ou crónica em órgão de comunicação social;

     

    c) Entrevista, inquérito ou reportagem escrita ou falada na comunicação social;

     

    d) Planeamento e organização técnica dos serviços referidos em a);

     

    e) Recolha de notícias ou informações e sua preparação para divulgação na comunicação social;

     

    f) Revisão de originais de matéria jornalística para correcção da redacção e adequação da linguagem;

     

    g) Organização e conservação de arquivo jornalístico e pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias;

     

    h) Execução da distribuição de texto, fotografia ou ilustração de carácter jornalístico para fins de divulgação;

     

    i) Execução de desenhos artísticos ou técnicos de carácter jornalístico.

     

    CAPÍTULO 11

     

    Do jornalista profissional

     

    Artigo 4°

     

    (Conceito de jornalista profissional)

     

    É considerado jornalista profissional, para efeitos do presente Estatuto, o indivíduo que, em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, exerça uma das seguintes funções:

     

    a) De natureza jornalística, em regime de contrato de trabalho, em em­ presa jornalística ou de comunicação social;

     

    b) De direcção de publicação periódica editada por empresa jornalística, de serviço de informação de empresa de comunicação social, desde que haja anteriormente exercido, por período não inferior a dois anos, qualquer função de natureza jornalística;

     

    c) De natureza jornalística, em regime liberal, para qualquer empresa jornalística ou de comunicação social desde que haja exercido a profissão durante pelo menos quatro anos;

     

    d) De correspondente, em território nacional ou no estrangeiro, em virtude de contrato de trabalho com um órgão de comunicação social.

     

    Artigo 5°

     

    (Quem pode ser jornalista profissional)

     

    1. Podem ser jornalistas profissionais os cidadãos maiores, no pleno gozo dos direitos civis e com formação específica na área de jornalismo oficialmente reconhecida.

     

    2. Não pode exercer a profissão de jornalista quem seja considerado delin­quente habitual nos termos da lei penal.

     

    Artigo 6°

     

    (Titulo Profissional)

     

    1. Ninguém pode exercer a profissão de jornalista sem estar habilitada com o respectivo título.

     

    2. Nenhum órgão de comunicação social, empresa jornalística ou de co­municação social pode admitir ou manter ao seu serviço como jornalista que não se encontre habilitado com o respectivo titulo.

     

    Artigo 7º

     

    (Estagiários)

     

    Sem prejuízo do período experimental, os indivíduos que ingressem na profissão de jornalista terão a categoria de estagiários, por um período de seis meses, se possuírem curso superior que confira licenciatura, ou de dois anos, nos restantes casos.

     

    Artigo 8°

     

    (Incompatibilidades)

     

    1. O exercício da profissão de jornalista profissional é incompatível com as funções de:

     

    a) Titular de órgão de soberania ou de órgão auxiliar do poder político;

     

    b) Magistrado;

     

    c) Eleito Municipal;

     

    d) Funcionário ou agente de Tribunal, de serviço do Ministério Público, de organismo ou corporação policial, militar ou para-militar;

     

    e) Gerente, director ou membro de órgão de direcção ou administração de qualquer empresa;

     

    f) Angariador de publicidade, agente em serviço de publicidade ou de relações públicas, oficiais ou privadas;

     

    g) Assessor ou adido de imprensa;

     

    h) Membro do Conselho de Comunicação Social.

     

    2. A violação do disposto nas alíneas do n° 1 constitui falta grave que pode conduzir à suspensão, apreensão ou revogação da carteira profissional nos termos do regulamento da mesma.

     

    Artigo 9°

     

    (Direitos e garantias)

     

    O jornalista goza, no exercício da sua função, dos seguintes direitos e garantias:

     

    a) Acesso às fontes oficiais de informação, com os limites previstos na lei;

     

    b) Garantia do sigilo profissional;

     

    c) Garantia de independência;

     

    d) Não ser detido, afastado ou, por qualquer forma impedido de desempenhar a respectiva missão no local onde seja necessária a sua presença como profissional de comunicação social, nos limites previstos na lei;

     

    e) Livre trânsito e permanência em lugares públicos onde se tome necessário o exercício da profissão;

     

    f) Não ser, em caso algum, desapossado do material utilizado nem obrigado a exibir elementos recolhidos, salvo por decisão judicial;

     

    g) Participação na vida interna do órgão de comunicação social em que estiver a trabalhar, designadamente no conselho de redacção ou órgão similar, quando existir nos termos dos respectivos estatutos.

     

    Artigo 10°

     

    (Liberdade de criação, expressão e divulgação)

     

    A liberdade de criação, expressão e divulgação do jornalista não está sujeita a qualquer tipo de impedimento e discriminação, nem subordinada a qualquer forma de censura, autorização, caução ou habilitação prévia, sem prejuízo dos limites previstos na lei e dos poderes conferidos à direcção do órgão de comunicação social, da empresa jornalística ou de comunicação social, ao conselho de redacção ou órgão similar ou equiparado.

     

    Artigo 11°

     

    (Liberdade de consciência)

     

    1. O Jornalista não pode ser constrangido a exprimir opinião ou a executar actos profissionais contrários à sua consciência.

     

    2. Em caso de alteração da linha editorial ou da orientação do órgão de comunicação social, confirmada pela sua direcção ou claramente expressa, o jornalista poderá unilateralmente extinguir a sua relação de trabalho com a empresa jornalística ou de comunicação social proprietária do órgão ficando a entidade empregadora obrigada a pagar uma indemnização no valor de dois meses de retribuição por cada ano de serviço.

     

    3. A indemnização devida ao jornalista contratado por tempo determina­do é igual às retribuições vincendas.

     

    4. O direito à rescisão do contrato de trabalho previsto no n° 2 deve ser exercido até trinta dias após a verificação do facto que lhe deu causa, sob pena de caducidade.

     

    Artigo 12°

     

    (Acesso às fontes de informação)

     

     

    1. O acesso às fontes de informação e o sigilo profissional têm o conteúdo e estão sujeitos aos limites previstos na lei.

     

    2. O direito ao sigilo profissional inclui para os directores dos órgãos de comunicação social o dever de não revelarem as fontes de informação dos jornalistas, quando deles tiverem conhecimento, sem consentimento expresso dos interessados.

     

    Artigo 13°(Deveres)

     

    1. O jornalista está sujeito aos seguintes deveres:

     

    a) Respeitar o rigor e a objectividade da informação;

     

    b) Respeitar a linha editorial, a orientação, os objectivos e os interesses do órgão de comunicação social em que trabalha;

     

    c) Respeitar os limites impostos por lei ao exercício da liberdade de informação e de expressão, designadamente a honra e consideração das pessoas;

     

    d) Guardar o sigilo profissional;

     

    e) Rejeitar e repudiar a mentira, a acusação sem provas, a difamação, a calúnia e a injuria, a viciação de documentos e o plágio;

     

    f) Comprovar a verdade dos factos e ouvir as partes interessadas;

     

    g) Salvaguardar a presunção de inocência dos arguidos não condenados por sentença transitada em julgado;

     

    h) Abster-se de intervir na vida privada de qualquer cidadão e respeitar, rigorosamente, a intimidade das pessoas;

     

    i) Promover a pronta rectificação de informações que haja publicado e se revelem falsas ou inexactas;

     

    j) Inspirar no público a confiança na integridade e dignidade da profissão;

     

    k) Combater, através do exercício da profissão, o ódio, a intolerância, o racismo, o crime, o consumo de droga e os atentados à saúde pública e ao ambiente;

     

    1) Agir em conformidade com os princípios e deveres deontológicos da profissão.

     

    2. Os princípios e os deveres deontológicos da profissão de jornalista são definidos no respectivo código deontológico.

     

    3. O código deontológico deve estabelecer as garantias do respectivo cumprimento.

     

    4. O código deontológico é aprovado pela assembleia de jornalistas, convocados expressamente para o efeito.

     

    CAPÍTULO III

     

    Dos equiparados a jornalista profissional, dos correspondentes locais e colaboradores especializados

     

    Artigo 14°

     

    (Equiparados a jornalista)

     

    1. Para efeitos de acesso às fontes oficiosas de informação e de sujeição ao código deontológico, são equiparados a jornalista os indivíduos que, não preenchendo os requisitos fixados no artigo 4°, exerçam de forma efectiva e permanente, as funções de direcção e chefia ou coordenação da redacção de uma publicação periódica de informação geral, regional, local ou especializada.

     

    2. Os equiparados a jornalista têm de ser cidadãos maiores, no pleno gozo dos direitos civis e possuir como habilitação literária mínima o décimo segundo ano de escolaridade ou equivalente.

     

    3. São ainda equiparados a jornalistas profissionais:

     

    a) Repórteres fotográficos;

     

    b) Redactores-Tradutores;c) Redactores-Revisores;

     

    d) Repórteres-Desenhadores;

     

    e) Estenógrafos-Redactores.

     

    Artigo 15°

     

    (Correspondentes locais e colaboradores especializados)

     

    Aos correspondentes locais e colaboradores especializa dos de órgãos de comunicação social cuja actividade jornalística não constitua sua ocupação principal, permanente e remunerada, é facultado o acesso às fontes de informa­ção nos termos da lei.

     

    CAPÍTULO IV

     

    Documentos de identificação para o exercício da profissão de jornalista equiparados

     

    Artigo 16°

     

    (Carteira profissional)

     

    1. A carteira profissional é o documento de identificação e certificação do título de jornalista.

     

    2. O uso da carteira profissional é obrigatório para jornalista profissional.

     

    3. O jornalista estagiário deverá possuir um título provisório que, para todos os efeitos, fará as vezes de carteira profissional.

     

    Artigo 17º

     

    (Emissão de carteira profissional)

     

    1. A concessão e emissão da carteira profissional de jornalista, bem como a sua revalidação, suspensão, apreensão e revogação é da competência de uma Comissão, presidida por um magistrado e cuja composição e competência é definida no Regulamento da Carteira Profissional.

     

    2. Dos actos da comissão referida no n° 1, em matéria de concessão, revalidação, suspensão, apreensão e revogação da carteira profissional, cabe recurso contencioso para o tribunal de comarca da sede da comissão.

     

    Artigo 18°

     

    (Cartão de identificação)

     

    1. Os equiparados a jornalista devem possuir um cartão de identificação próprio emitido nos mesmos termos da carteira profissional.

     

    2. Os correspondentes locais e colaboradores especializados terão um cartão de identificação próprio emitido pela empresa onde trabalham, nos termos do Regulamento da carteira Profissional.

     

    Artigo 19°

     

    (Validade)

     

    1. O documento de identificação profissional de jornalista e equiparados só é válido até ao final do ano civil para que foi passado, devendo ser renovado no último mês de cada período de validade.

     

    2. A cessação de funções do titular do documento implica a imediata caducidade deste.

     

    Artigo 20°

     

    (Regulamentação)

     

    O Governo estabelecerá por Decreto-Regulamentar as condições de aqui­sição, renovação, suspensão, apreensão, revogação e perda dos documentos de identificação profissional dos jornalistas e equiparados definidas no Regulamento da Carteira Profissional.

     

    Artigo 21°

     

    (Norma transitória)

     

    A disposição do n° 2 do artigo 14° não se aplica aos equiparados a jorna­listas em exercício de funções à data da publicação desta lei.

     

    Artigo 22°

     

    (Processamento e aplicação de coimas)

     

    O processamento das contra-ordenações e aplicações das coimas são da competência da Inspecção Geral de Trabalho.

     

    CAPÍTULO V

     

    Regime sancionatório

     

    Artigo 23°

     

    (Contra ordenações)

     

    1. A infracção ao disposto no n° 2 do artigo 6° sujeita o órgão de comunicação social, a empresa jornalística ou de comunicação social à coima de 20.000$00 a 200.000$00.

     

    2. A infracção ao disposto no n° 2 do artigo 16° e no n° 1 do artigo 18° sujeita o infractor à coima de 5. 000$00 a 50.000$00.

     

    3. A infracção ao disposto no artigo 19° sujeita o infractor à coima de 5.000$00 a 50.000$00.4. Às infracções ao disposto na presente lei para as quais não seja prevista coima específica é aplicável a coima de 5.000$00 a 100. 000$00.Aprovada em 30 de Abril de 1998.

     

     

    O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito Santo Fonseca.

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1 Comentário »

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  1. achei loco este troso mais tem q teromens nus combleta mante nus


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